Representantes dos principais órgãos de controle da mineração defenderam a adoção de estratégias mais eficazes de fiscalização durante audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre a “Agenda Brasil Legal”, realizada nesta terça-feira (26). O superintendente de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM), Fernando de Oliveira, destacou a gravidade da exploração ilegal, especialmente em relação ao ouro extraído da Amazônia.

“Especificamente em Permissões de Lavra Garimpeira, temos mais de 3 mil, concentradas majoritariamente na Amazônia, que é o epicentro do garimpo ilegal no Brasil. Entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões deixaram de ser arrecadados nos últimos cinco anos. A mineração ilegal provoca destruição ambiental irreversível, viola direitos de povos indígenas e quilombolas e financia atividades criminosas”, afirmou.

O ouro extraído ilegalmente se mistura à cadeia produtiva legal, dificultando a rastreabilidade e o controle fiscal, com impactos negativos para o Brasil no comércio internacional. Em 2023, a Polícia Federal criou a Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente para proteger comunidades indígenas e ribeirinhas diante do avanço do garimpo ilegal. O delegado Renato Arruda, responsável pelo órgão, detalhou a estratégia conjunta com Ibama, Funai e ANM.

“Os garimpeiros submetidos a condições degradantes não acumulam riqueza. A estratégia da Polícia Federal é atingir quem lucra ilegalmente. O crime organizado é combatido atingindo o bolso”, explicou.

Segundo Arruda, no ano passado, quase R$ 2 bilhões foram retirados de criminosos ligados ao garimpo ilegal, exploração de madeira e grilagem de terras — valor equivalente a todo o orçamento anual de custeio da Polícia Federal.

O representante do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), Ecio Morais, lembrou que, das cerca de 100 toneladas de ouro produzidas no Brasil, apenas 10% são processadas no país. Se esse índice subisse para 30%, estima-se que R$ 20 bilhões seriam agregados à economia nacional. A maior parte das exportações (98%) ocorre pela Alfândega de Guarulhos, em São Paulo, onde cerca de 500 quilos de ouro foram apreendidos por irregularidades constatadas pela Receita Federal.

Frederico Bedran, presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB-DF, defendeu o reforço do monitoramento físico e digital de todos os minerais, desde a extração até a destinação final.

“Hoje discutimos minerais críticos para a nova economia, que exigem produção com baixa pegada de carbono. A rastreabilidade agrega valor e demonstra, internacionalmente, que o minério brasileiro tem menor impacto ambiental”, ressaltou.

Propostas em análise

Atualmente, 11 projetos de lei sobre rastreabilidade mineral tramitam na Câmara e no Senado. O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), é autor da proposta PL 1924/24, que prevê a criação de um Observatório Nacional do Sistema Mineral.

“Segundo todos os relatórios da CNI na mineração, temos evasão superior a R$ 100 bilhões anuais. A ideia é criar um sistema de monitoramento digital e online do setor mineral brasileiro. Com as novas tecnologias satelitais, isso é plenamente possível e acessível. O caro é o dano, o contrabando e a exploração indevida”, destacou Lopes.

Durante a audiência, especialistas reconheceram a necessidade de ajustes na atual Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), modelo simplificado que permite a extração imediata de minerais estratégicos sem pesquisa prévia obrigatória. Também foram feitos apelos por reforço na estrutura da agência reguladora.