O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que amplia de seis meses para um ano o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam prestar queixa ou fazer representação contra o agressor.

O projeto (PL 421/2023) segue agora para sanção da Presidência da República.

Atualmente, a legislação determina que a vítima desses crimes perde o direito de apresentar queixa ou representação após seis meses. Para estender esse prazo, a proposta altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.

A autora do projeto é a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). No Senado, a matéria recebeu pareceres favoráveis em três comissões:

• Comissão de Segurança Pública (CSP), sob relatoria da ex-senadora Margareth Buzetti (MT);
• Comissão de Direitos Humanos (CDH), com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF);
• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Vencer o medo

Em seu parecer, Dorinha destacou que muitas vítimas residem com o agressor, possuem laços afetivos ou dependem economicamente dele. Por esse motivo, ela argumenta que a mulher "necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutra pelo agressor".