Associações que representam grandes empresas de tecnologia no Brasil manifestaram preocupação com os decretos assinados na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alteraram o regulamento do Marco Civil da Internet (MCI). As novas normas também abrem caminho para a responsabilização das plataformas digitais, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2023.

De acordo com as entidades, diferentemente do processo tradicional — em que o Congresso edita as leis e o Executivo as regulamenta — os decretos transformam em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial ainda não definitiva e sem consenso, abordando temas como responsabilidade de provedores, moderação de conteúdo e funcionamento dos serviços digitais no país.

As críticas foram formalizadas em carta assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (Alai), Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e Conselho Digital, entidades que reúnem big techs como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e Open AI.

Segundo as associações, o caminho adotado pelo Executivo foi "pouco usual", pois os decretos avançaram sobre temas ainda em debate no STF e no Congresso. “Isso amplia a insegurança jurídica e enfraquece a previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende, inclusive atribuindo competências a diretores governamentais por meio desse processo”, afirma.

"A apresentação de qualquer empresa que opera no Brasil é a de que cabe ao Congresso fixar as regras gerais e aos decretos detalhar a forma de cumpri-las. A dissolução dessa fronteira faz com que empresas e cidadãos passem a não ter claro sobre a origem das obrigações, sobre quais delas vigoram, a partir de quando e de que maneira devem ser observadas", sustentam as entidades.

Além da forma, as entidades destacam a preocupação com o conteúdo das novas regras. “As normas em debate tratam de temas sensíveis — como liberdade de expressão, atividade econômica, comércio digital e responsabilidade dos provedores — e excluir reflexão aprofundada antes de se tornarem comandos regulatórios”, pontuam.

As relações alertam ainda que a regulação dos serviços digitais não pode ignorar riscos concretos, como "a retirada excessiva de conteúdo, o aumento dos custos de conformidade, a vulnerabilidade dos pequenos fornecedores e a imposição de obrigações uniformes a empresas com modelos de negócio muito distintos".

Projetos na Câmara tentar barrar decretos

Enquanto isso, deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo na Câmara dos Deputados para tentar suspender os efeitos dos decretos presidenciais sobre o Marco Civil da Internet.

O líder da oposição, Cabo Gilberto (PL-PB), argumentou que houve “indevida ampliação” dos poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conferindo-lhe funções de regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas à moderação de conteúdos e à responsabilização de plataformas digitais.

Segundo ele, o Executivo extrapolou suas competências e precisa ser contida. “Questões relacionadas à liberdade de expressão, circulação de conteúdos, responsabilização civil e limites de atuação estatal em ambiente digital fechar amplo debate legislativo e deliberação parlamentar legítima”, defende.

Na mesma linha, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou: "Sob a disfarce de mera regulamentação administrativa, o Poder promoveu, na prática, profunda e inaceitável reconfiguração do regime jurídico da internet no Brasil, criando obrigações inéditas, ampliando hipóteses de responsabilização, deslocando competências institucionais e tensionando diretamente direitos fundamentais, tudo sem isso obrigação legislativa específica e sem a deliberação parlamentar".

Os projetos aguardam despacho do presidente da Câmara para início da tramitação nas comissões.