O Plenário do Senado pode votar na terça-feira (26), a partir das 14h, três projetos voltados à proteção social, combate à violência e incentivos tributários. Entre eles, destaca-se o projeto que permite que entidades sem fins lucrativos (filantrópicas) mantenham incentivos e benefícios tributários mesmo sem determinadas qualificações específicas. O objetivo é reverter mudanças aprovadas na Lei Complementar de 2025 que, segundo o autor, senador Flávio Arns (PSB-PR), prejudicariam atividades sociais, culturais e educacionais.

A pauta também inclui proposta que amplia o prazo para vítimas de violência doméstica denunciarem agressores e projeto que fortalece ações de proteção infantil nas escolas.

Entidades sem fins lucrativos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns, modifica a Lei Complementar 224/2025, que determinou uma redução linear de 10% nos incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A proposta amplia a proteção para abranger pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atualmente podem ficar excluídas das exceções previstas na legislação.

O texto também visa preservar benefícios ligados ao chamado terceiro setor e incentivos para doações e patrocínios dedutíveis do Imposto de Renda.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável. A votação, inicialmente prevista para terça-feira (19), foi adiada para negociações com o governo.

Violência doméstica

Também está na pauta o PL 421/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que propõe aumentar de seis meses para um ano o prazo para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher apresentarem queixa ou representação contra o agressor.

O projeto altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conta com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra.

No relatório, a relatora argumenta que mulheres vítimas de violência doméstica muitas vezes convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode exigir mais tempo para a decisão de denunciar.

“A vítima necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutra pelo agressor, e reunir as condições para denunciar as agressões sofridas”, destaca a senadora no relatório.

Proteção infantil

O Plenário deve analisar ainda o PL 4.161/2025, originado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que prevê ações das escolas para conscientização sobre direitos de crianças e adolescentes, mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE).

A proposta surgiu a partir de diligência externa realizada em Roraima, que identificou relatos de abusos, exploração sexual e outras violações contra crianças e adolescentes, além de falhas na articulação dos órgãos de proteção.

O parecer destaca ainda dados do Atlas da Violência de 2025, que apontam aumento nos registros de violência contra crianças e adolescentes, reforçando o papel das escolas na prevenção e no enfrentamento dessas situações.