O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para a próxima terça-feira, 26, a votação de uma proposta de resolução apresentada pelo presidente do órgão, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que pretende instituir um contracheque exclusivo para magistrados em todo o Poder Judiciário. O objetivo é padronizar a declaração de cláusulas e verbas adicionais pagas aos juízes.

Se aprovar, a resolução estabelecerá um padrão nacional para as rubricas de pagamento no sistema de Justiça. Segundo levantamento da Transparência Brasil, existem atualmente mais de 3 mil rubricas diferentes utilizadas pelos tribunais para o pagamento de benefícios a juízes, desembargadores e ministros. Cada instituição define individualmente a nomenclatura e a forma de divulgação desses pagamentos.

A proposta de Fachin também visa acabar com as chamadas "folhas paralelas" , em que atualizações e benefícios são divulgados separadamente, dificultando a análise dos valores totais recebidos por cada magistrado.

“Com isso, cada magistrado passará a receber um único contracheque mensal, contendo de forma clara, discriminada e consolidada todas as parcelas remuneratórias, indenizatórias, descontos obrigatórios e eventualmente passivos funcionais”, informou o CNJ.

A medida será votada em resposta às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que restringem o pagamento de penduricalhos e aumentam o controle sobre os chamados supersalários na elite do Judiciário.

Além da unificação dos contracheques e do aumento da transparência, a resolução pretende fortalecer a fiscalização dos tribunais pelo CNJ, ao estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento contínuo das folhas de pagamento. Com a aprovação, os órgãos do Judiciário deverão enviar os dados padronizados ao CNJ, integrando suas informações aos sistemas do Conselho.

O texto também prevê que a Corregedoria Nacional de Justiça terá poderes para solicitar informações, acessar sistemas, suspender pagamentos considerados indevidos e instalar procedimentos de controle administrativo.