A Lei 15.413/26 assegura o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a nova legislação, os programas devem promover atenção psicossocial básica e especializada, além de garantir atendimento de urgência e emergência, e cuidados hospitalares. Os profissionais de saúde também deverão receber formação específica para identificar sinais de risco em crianças e adolescentes.

A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22).

A norma ainda garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento por questões de saúde mental.

A lei teve origem no PL 4928/23, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em fevereiro deste ano.