O Senado Federal irá analisar o projeto de lei que autoriza a autorização do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que acontecerá no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.

Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PLP 55/2026 , de autoria do Poder Executivo, faz parte dos compromissos reforçados pelo país com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para viabilizar o evento. Os incentivos fiscais são práticas comuns em acordos internacionais desse porte, buscando garantir a necessidade de infraestrutura para a realização da competição.

Pela proposta, a autorização poderá ser concedida exclusivamente a pessoas jurídicas que já receberam incentivos fiscais federais regulamentados à organização do torneio. A medida não concede o benefício automaticamente, mas estabelece uma base legal para que os municípios e o Distrito Federal — responsáveis ​​pela cobrança do ISS — decidam, por meio de legislação própria, se vão adotar ou não a desoneração.

O texto também determina que o prazo da eventual autorização do ISS deve coincidir com a duração dos incentivos fiscais pela União para o evento. Segundo o governo, a edição de uma lei complementar é necessária porque a Constituição exige norma nacional para disciplinar a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ISS. O projeto não retira a autonomia dos municípios, mas define parâmetros gerais para a concessão do incentivo.

Outro ponto destacado pelo governo é que a medida não gerou impacto imediato nas contas públicas. Conforme a justificativa, a possível renúncia de receita só ocorrerá se os governos locais optarem por instituir a autorização por meio de legislação própria.

O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões do Senado.

A Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil terá oito sedes: Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.