A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece regras mais rígidas para a abertura de loteamentos em áreas suscetíveis a alagamentos. O texto exige a realização de estudos técnicos prévios para garantir o escoamento seguro da água da chuva, especialmente em eventos climáticos extremos.

A medida altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). O objetivo é evitar construções em áreas de risco e prevenir tragédias climáticas, como as registradas recentemente no Rio Grande do Sul.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), ao Projeto de Lei 1901/24, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

Inicialmente, o projeto previa a obrigatoriedade de estudos hidrológicos complexos para qualquer loteamento em áreas alagadiças. O relator, no entanto, manteve o mérito, mas ajustou a regra para que seja proporcional ao porte da obra.

“O estudo técnico deverá observar critérios de proporcionalidade”, explicou Icaro de Valmir em seu parecer. Assim, a exigência irá variar de acordo com o tamanho do empreendimento, o grau de risco da área e a capacidade da prefeitura local.

As simulações computadorizadas complexas (modelagem hidrodinâmica) serão obrigatórias apenas em três situações:

• Áreas classificadas como de alto risco;
• Obras com grande impacto ambiental ou urbano;
• Locais que não possuam infraestrutura prévia de drenagem.

Transparência e participação

Pelo texto aprovado, o poder público deverá disponibilizar os estudos técnicos na internet para consulta da população. Em casos de obras com grande impacto na cidade, as prefeituras deverão promover audiências ou consultas públicas com os moradores.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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