A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), com incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação realizados no país. Esses minerais são considerados cruciais na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos e sistemas militares. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros , o Projeto de Lei 2780/24 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Entre outras medidas, o texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com suporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades relacionadas à produção de minerais críticos e estratégicos. Também está previsto um programa específico para investimentos o beneficiamento e a transformação de minerais críticos e estratégicos no próprio país, com incentivos federais de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos.

O fundo a ser criado somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política nacional do setor. Essa decisão caberá ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão também criado pelo projeto e que decidirá quais substâncias se enquadrarão como minerais críticos e estratégicos, atualizando a lista a cada quatro anos, com alinhamento ao plano plurianual.

Arnaldo Jardim afirmou que a indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil representa uma janela de oportunidades para o desenvolvimento do país e gerará uma economia circular desses insumos. “Firmará o país como grande produtor de óxidos de terras raras, estimulará a reciclagem através da mineração urbana e vencerá nossa indústria de transformação mais competitiva”, disse.

Jardim chamou de "mineração urbana" a reciclagem e recuperação de minerais críticos presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho de construção e aterros.

“Temos instrumentos modernos com abundância de uso de minerais críticos, como nossos celulares e computadores. Ter uma política de recuperação desses minerais é tão importante quanto ter de destruição”, afirmou.

O relator afirmou que o Brasil não pode ser apenas exportador de commodities minerais, deve ter estratégia, política de agregar valor e usar esse benefício geológico como instrumento de desenvolvimento.

O projeto define minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade está em risco ou pode vir a estar em risco de abastecimento devido a limitações na cadeia de abastecimento, cuja deficiência poderia afetar setores considerados prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e nutricional ou segurança nacional.

Já os estratégicos são aqueles com importância para o Brasil em razão do país possuírem reservas importantes para a economia na geração de superavit da balança comercial e desenvolvimento tecnológico ou para redução de emissões de gases do efeito estufa.

O autor do projeto, deputado Zé Silva, afirmou que o texto busca proteger as riquezas do Brasil, mas não confunde a soberania brasileira com a criação de um monopólio. “Não abrir mão de que os investimentos tenham a presença firme do Estado, mas sem ser o Estado gigante de achar que precisa fazer tudo”, explicou.

Fundo garantido
Nos moldes de outros fundos garantidos, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) será administrado por instituição federal e terá patrimônio totalmente separado dessa instituição, respondendo por todas as garantias sem aval adicional do poder público.

Além do dinheiro da União, o Fgam poderá contar com recursos aportados voluntariamente por estados, municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais.

Os recursos poderão ser integralizados em forma de dinheiro, títulos de dívida federal e outros títulos de valor patrimonial, inclusive títulos de direitos minerários.

Também serão fonte de recursos do fundo os bônus de assinatura, um valor fixado devido à União pelo contratado que vencer leilão de área outorgada para exploração desses minerais.

Garantia e riscos
A partir da política de investimento definida no estatuto do fundo, aprovada pelo comitê gestor, os recursos poderão servir para concessão de garantias na cobertura de risco de crédito ou para bancar instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou desempenho contratual.

Essas formas de atuação devem observar o perfil de risco e o retorno previsto na política de investimentos. Adicionalmente, o Fgam poderá atuar de forma complementar ou em coinvestimento com instituições financeiras públicas ou privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais ou agências de desenvolvimento.

Será autorizada ainda a aquisição de direitos de participação ou de remunerações decorrentes da aplicação dos recursos por essas modalidades.

O estatuto definirá detalhes como:

• procedimentos para seleção e os critérios de elegibilidade às garantias com recursos do fundo;
• contratação de parcerias de qualquer natureza para alcançar suas finalidades;
• contrapartidas ordinárias para acesso aos recursos do fundo; e
• forma de remuneração da instituição administradora.

Todas as receitas obtidas pelo fundo serão isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ), previstas na Lei Orçamentária.

Dinheiro das empresas
Por seis anos a partir de regulamentação, as empresas ligadas à mineração (pesquisa e lavra), beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos devem direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao Fgam.

Outros 0,3% dessa receita deverão ser direcionados pela empresa a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais.

Depois desses seis anos, a soma dos dois percentuais (0,5%) deverá ser destinada aos projetos. No entanto, todos os recursos direcionáveis ​​para projetos poderão ser observados se o dinheiro for investido no Fgam ou em fundo privado com finalidade de incentivo à pesquisa na área, segundo regulamento posterior. O texto não especifica, entretanto, como funcionaria esse fundo privado ou regras de uso dos recursos.

O conselho nacional estabelecerá o apoio mínimo que as empresas deverão colocar no Fgam para ter acesso aos seus recursos.

Cadastro nacional
Todos os instrumentos de fomento somente poderão ser acessados ​​por projetos de minerais críticos e estratégicos que compõem o cadastro nacional (CNPMCE). Além disso, precisarão ser habilitados por conselho.

O cadastro unificará informações enviadas por todos os órgãos federais, estaduais, municipais e distritais competentes sobre projetos implementados no país.

Farão parte do cadastro:

• os projetos com relatório final de pesquisa que identificam a presença de minerais críticos e estratégicos no depósito mineral; e
• os empreendimentos de minerais críticos e estratégicos presentes em áreas estratégicas definidas por ato do Poder Executivo.

Leilões
As áreas com potencial para a produção de minerais críticos e estratégicos devem ser priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo as desoneradas. Área desonerada é aquela cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento, retornando ao controle da agência.

As áreas desoneradas foram submetidas a um leilão pela ANM no prazo máximo de dois anos. Depois desse tempo, a substância mineral extraível na área deverá seguir os termos do Código de Mineração para o regime de aproveitamento aplicável (concessão e autorização), inclusive com a aplicação do direito de prioridade previsto no código.

Com base nas diretrizes do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), a agência fixará um preço mínimo para as áreas.

Já a autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de dez anos, excluído o tempo entre o pedido de funcionamento e a emissão da licença de operação. Depois dos dez anos, se o interessado não tiver apresentado relatório final de pesquisa, o direito minerário será extinto por caducidade.

Debate em Plenário
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou avanços no texto aprovado, como o prazo máximo para autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos.

O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), destacou a previsão do projeto de criar o conselho para orientar a exploração desses minerais. Porém, reforçou posição do partido em defesa da criação de uma empresa pública para gerir essa política. “Queremos Terrabras que efetivamente produza ciência e inovação”, declarou.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também defendeu a criação do estatal. "Hoje estamos dando um passo importante, mas insuficiente. Em um Congresso mais progressista, teremos a certeza da necessidade de defender o interesse nacional de criação da Terrabras, uma empresa que possa efetivamente fazer o que a Petrobras fez com o petróleo e a Embrapa com a agricultura", afirmou.

A maioria dos discursos no Plenário, porém, foi contra diferentes pontos da proposta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de limites de atuação do capital estrangeiro na exploração desses minerais. "O mundo quer botar a mão aqui. Quer tirar a nossa riqueza em benefício da sua tecnologia e da sua soberania, não a nossa. Estamos falando de transição digital, energética, defesa nacional, ambiental. São questões definidas da geopolítica mundial."

O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), cobrou mais tempo para debater o tema e criticou o que ele classificou como papel "rebaixado" do Estado nesse setor econômico. "O Estado se manterá apenas como indutor e facilitador, isso significará que continuaremos exportando minérios e fazendo com que a riqueza dessas minerais seja internalizada, sobretudo, no estrangeiro."

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