Mesmo após a reunião do Senado, na quarta-feira (29), ao nome do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mantém a prerrogativa de enviar uma nova indicação para análise dos senadores.

Não há prazo legal para que essa nova indicação seja feita. Da mesma forma, não existem disposições prévias para que o mesmo nome volte a ser direcionado à apreciação dos senadores. Ou seja, cabe ao presidente decidir se apresentar um novo candidato à vaga do STF e em que momento o fizer, podendo ocorrer antes ou após as eleições gerais de outubro.

Independentemente da escolha, o indicado deve cumprir os requisitos objetivos de ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos e menos de 70 anos na data da nomeação, além dos requisitos subjetivos de comissão ilibada e notório saber jurídico.

Jorge Messias chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 16 votos a 11, também na quarta-feira. No entanto, na votação secreta em Plenário, foi rejeitado por 42 votos contra e 34 a favor, quando seriam necessários ao menos 41 votos para aprovação.

Prerrogativa presidencial e ocorrência política

“É uma atribuição privativa do Senado aprovar ou não o nome dos ministros do STF e, tendo sido excluído, cabe ao presidente do Senado informar ao presidente da República sobre a decisão”, explicou o consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni, em entrevista à TV Senado.

Líder do governo na Casa, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou em suas redes sociais, nesta quinta-feira (30), que uma disputa política deve ocorrer em outros âmbitos, e não na escolha de um ministro do STF. Ele reforçou que a prerrogativa presidencial de indicar ministros ao Supremo é uma garantia constitucional.

“Falo isso com a tranquilidade de quem respeitou essa garantia frente a um governo do que eu era oposição. Kassio Nunes Marques e André Mendonça tiveram suas trajetórias respeitadas. O ex-presidente teve sua prerrogativa reconhecida, como deve ser. Messias é todo um homem honrado e cumpre os requisitos constitucionais exigidos. Jorge Messias não perdeu a indicação ao Supremo. Quem foi o pacto constitucional, foi a Nova República. Foi o Brasil”, declarou Wagner.

Histórico de rejeições

O consultor legislativo lembra que, desde a criação do STF pela Constituição de 1891, apenas em 1894 nomes indicados foram rejeitados, ainda no governo Floriano Peixoto, segundo presidente da história republicana.

“Na época havia um conflito muito grande entre o Poder Executivo e o Senado Federal, e isso refletiu essas rejeições. O caso mais notório é do médico Barata Ribeiro, que depois se tornou prefeito do Rio de Janeiro. A então Comissão de Justiça e Legislação do Senado justificou a exclusão pelo fato de ele não ser jurista. O presidente também indicou um militar e três outros com formação jurídica, rejeitados”, explicou Guerzoni.

Desde então, todos os demais indicados pelos presidentes foram aprovados. O cartaz mais apertado foi na indicação do ministro Francisco Rezek, que recebeu 45 votos no Plenário do Senado, indicado pelo ex-presidente Fernando Collor.

Impacto operacional no STF

O STF opera com 11 ministros e, segundo o consultor do Senado, há problemas operacionais significativos com a Corte funcionando com um membro a menos. Com dez membros, aumenta a possibilidade de empates em decisões, o que pode gerar impasses.

"O Supremo tem muitas atribuições, mais do que outras cortes supremas, e o volume de processos é bastante elevado. Isso, obviamente, aumenta a carga de trabalho dos demais ministros", afirmou Guerzoni.