O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte investigue o repasse de emendas parlamentares da saúde aos municípios brasileiros.

Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), divulgado pelo Estadão, as prefeituras passaram a depender cada vez mais dessas emendas para financiar serviços básicos de saúde, mas a distribuição dos recursos ocorre de forma desigual entre os municípios.

Com base na reportagem, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado protocolou uma representação no TCU requerendo a abertura de auditoria e tomada de contas especial para apurar os critérios de distribuição das emendas nos últimos três anos.

De acordo com dados apresentados, apenas na área da saúde, as transferências do governo federal por meio de emendas somaram R$ 2,5 bilhões em 2016 e saltaram para R$ 21,5 bilhões em 2025. O percentual das emendas no orçamento do Ministério da Saúde enviado aos municípios era de 5% em 2016, subindo para 17% no ano passado.

O estudo da CNM aponta que, diante do aumento dos repasses com indicação política, o governo federal passou a se apoiar nas emendas para cumprir o piso constitucional de gastos em saúde. Em 2025, a União investiu R$ 234,5 bilhões para cumprir o mínimo exigido, sendo que 11% desse valor (R$ 25,6 bilhões) vieram das emendas parlamentares.

O procurador solicitou ao TCU que avalie a possível ilegalidade e inconstitucionalidade da contabilização das emendas para o cumprimento do piso mínimo constitucional. A CNM, por sua vez, defende a derrubada dessa vinculação.

“Submeter o acesso a recursos de saúde ao filtro discricionário de parlamentares — que, na prática, decidem ‘quem’ recebe e ‘quanto’ recebe — significa transformar a vida e o sofrimento das pessoas em capital político”, afirma o procurador. “Na prática, cria-se um ‘SUS para aliados’ e outro para o restante, violando o pacto federativo solidário e corroendo a legitimidade do sistema.”

Os 20 municípios mais beneficiados por emendas na saúde receberam R$ 488 milhões em 2025, valor equivalente ao que mil municípios receberam juntos na outra ponta. Enquanto cidades como Autazes (AM), Tuntum (MA) e Laranjal do Jari (AP) lideraram os repasses, municípios como Nova Mutum (MT), Mata de São João (BA) e Arraial do Cabo (RJ) não receberam nenhum centavo.

O representante do MP de Contas também criticou a existência de municípios que consomem desproporcionalmente recursos públicos, classificando-os como “municípios reborn” — em referência aos bonecos que imitam bebês reais.

“Em vários casos, trata-se de entes que, do ponto de vista econômico, administrativo e demográfico, não possuem qualquer viabilidade real, funcionando como verdadeiros ‘municípios reborn’: possuem fachada institucional — prefeito, câmara de vereadores, estrutura formal mínima — mas carecem de densidade econômica, base produtiva, receita própria e escala populacional que justifique sua manutenção.”