O projeto de lei 2564/25 do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) altera a Lei dos Crimes Ambientais  para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental. O texto proíbe o embargo baseado apenas na detecção remota de supressão de vegetação e prevê a notificação prévia ao autuado para apresentação de esclarecimentos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo da medida é evitar o agravamento do dano, interromper sua ocorrência e resguardar a recuperação da área.

Pelo texto, o agente de fiscalização poderá adotar medidas cautelares quando houver dano ambiental, mas tais medidas não poderão antecipar as avaliações administrativas. Se isso ocorrer, o processo poderá ser anulado.

Segundo Lucio Mosquini, a proposta busca diferenciar melhor a medida cautelar da sanção administrativa. Ele afirma que a medida cautelar tem caráter de proteção imediata, enquanto a sanção tem caráter punitivo.

O deputado argumenta ainda que as áreas foram embargadas com base em purificação remota, sem oportunidade de defesa prévia. “Qualquer medida que possa importar prejuízo ao autuado deve ser precedida de ampla defesa e contraditório”, diz o autor.

Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário.

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