A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.926/22 , que determina que o saldo remanescente e não reclamado do leilão de veículo abandonado seja destinado ao Fundo Social do pré-sal (FS).

Esse fundo tem entre seus objetivos o desenvolvimento da saúde pública e do meio ambiente.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro , que hoje determina a destinação dos recursos obtidos nesse tipo de leilão para pagar despesas, multas e demais dívidas atribuídas ao proprietário do veículo.

O saldo remanescente é colocado à disposição deste pelo prazo de cinco anos. Caso não seja sacado, é depositado no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Parecer favorável
O projeto em análise na Câmara dos Deputados é da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O relator, deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), recomendou a aprovação.

Uchoa disse que a remoção e o leilão de veículos abandonados para reduzir riscos sanitários. “A medida dialoga com a dimensão social da mobilidade urbana e com o papel do trânsito na promoção de cidades mais organizadas e sustentáveis”, afirmou o relator.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo , ainda será comprovada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

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