O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou, nas horas finais do julgamento, pela manutenção da prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Ao longo do voto, contudo, ele fez uma série de ressalvas à forma como o caso foi conduzido e criticou a "estigmatização de investigados" por parte da imprensa. A análise ocorre no plenário virtual desde a sexta-feira passada e se encerra às 23h59 desta sexta. Com o voto, o placar ficou em 4 a 0 a favor da manutenção da prisão.

"A meu ver, existem razões para referendar a decisão do eminente relator. Existem fatores que justificam a prisão preventiva dos acusados para evitar que, soltos, possam atuar para prejudicar o bom andamento das investigações. Mas guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como 'confiança social na Justiça', 'pacificação social' e 'resposta célere do sistema de Justiça', como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva", afirmou Gilmar no despacho de 42 páginas.

Em referência à decisão de seu colega, André Mendonça, que decretou a custódia preventiva do banqueiro no dia 4 de março, Gilmar enfatizou: "A meu ver, algumas das expressões usadas na decisão ora submetida a referendo são um retrato do que esses dispositivos buscam combater: o recurso a clichês que serviriam para justificar a prisão de qualquer pessoa que é acusada de um crime."

Gilmar disse ainda que é "imprescindível" que os autos sejam encaminhados novamente ao procurador-geral da República, Paulo Gonet - que não se manifestou previamente sobre a prisão preventiva de Vorcaro devido ao "prazo exíguo". Mas o ministro disse que a falta do parecer não implica na nulidade da prisão, "mesmo porque o Procurador-Geral foi efetivamente intimado a se manifestar sobre a representação da autoridade policial".

"Não se pode perder de vista, contudo, que a atuação do Ministério Público não constitui mera formalidade procedimental, mas expressão essencial do modelo acusatório, há muito incorporado como vetor estruturante de um processo penal democrático e que exige a participação efetiva e substancial do titular da ação penal na formação das decisões que impactam direitos fundamentais."

O ministro disse ainda não ver os requisitos necessários para manter Vorcaro na Penitenciária Federal de Segurança Máxima. Ontem, o banqueiro foi transferido para a Superintendência da Polícia Federal (PF) para dar início ao processo de delação.

"A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da lei para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima - o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário", afirmou.

Gilmar ainda fez paralelos entre o caso Master e a Lava Jato e ressaltou que cabe ao Supremo, mais uma vez, "não ceder a argumentos utilitaristas", como a necessidade de se dar uma resposta rápida e imediata ao "'clamor social', de modo a conferir a todos os envolvidos um julgamento justo e imparcial, independentemente da gravidade dos delitos a eles imputados".

"É por essa razão que a utilização da prisão preventiva como resposta a expectativas sociais de repressão imediata, ou como instrumento de afirmação simbólica da credibilidade das instituições, representa ato incompatível com a natureza excepcional da medida e com a própria Constituição Federal, uma vez que permite a instrumentalização de investigados, de acusados e de réus com objetivo de satisfazer anseios populares", afirmou.

Gilmar defendeu ainda que o Supremo adote "postura proativa" para evitar outros vazamentos, como o que ocorreu com diálogos apreendidos no celular de Vorcaro, incluindo conversas íntimas.

O julgamento começou no dia 13 no plenário virtual e formou maioria no mesmo dia. Os ministros Kássio Nunes Marques e Luiz Fux acompanharam o relator, André Mendonça, que mandou Vorcaro para a Penitenciária Federal de Brasília no início do mês.

O colegiado tem cinco ministros, mas apenas quatro deles votam, já que Dias Toffoli se declarou suspeito. Se houvesse empate, Vorcaro poderia ir para a prisão domiciliar, pois a lei estabelece que o empate em julgamento de matéria penal sempre favorece o réu.