A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o repasse de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para órgãos de inteligência de segurança pública. O objetivo é identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como o roubo de cabos e baterias.

A medida altera a Lei do Fistel, que atualmente destina recursos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalização dos serviços, aquisição de materiais e execução de projetos relacionados ao setor. O texto aprovado amplia as destinações do fundo, incluindo o apoio à identificação de ameaças e prevenção de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao Projeto de Lei 3698/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O projeto original não previa a nova destinação dos recursos.

Segundo Alencar, a proposta visa viabilizar repasses a órgãos de inteligência ou de segurança pública para identificação de ameaças, além de prevenir e reprimir crimes nesse setor. "Trata-se de fortalecer a capacidade institucional do Estado para enfrentar um tipo de criminalidade que afeta diretamente a continuidade e a qualidade de serviços essenciais à sociedade", afirmou.

Repasse
A proposta estabelece que até 10% dos recursos do fundo poderão ser destinados a órgãos de inteligência ou de segurança pública, desde que o uso seja vinculado à identificação de ameaças e à prevenção ou repressão de ilícitos que atinjam a infraestrutura de telecomunicações.

Para Alencar, a medida promove maior integração entre as ações regulatórias e a atuação policial e de inteligência, reforçando a capacidade do Estado de agir de forma rápida e coordenada diante de incidentes.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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