O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (18) partes da lei do Rio de Janeiro que estabelecem regras para a eleição indireta de governador e vice nos dois últimos anos de mandato.

Com a decisão, ficam sem efeito dispositivos da regulamentação estadual que permitiam que candidatos se afastassem de seus cargos apenas 24 horas antes da votação e que determinavam voto aberto na escolha dos novos chefes do Executivo pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo Fux, a decisão era urgente diante da possibilidade de o Estado ficar sem governador e vice. O atual governador, Cláudio Castro (PL), anunciou que deixará o cargo em abril para disputar uma vaga no Senado. O vice eleito, Thiago Pampolha (MDB), já renunciou em 2025 para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado.

Nesse cenário, a escolha dos novos chefes do Executivo caberia aos parlamentares da Alerj. Diante da proximidade de uma possível eleição indireta, Fux destacou a necessidade de garantir o cumprimento da Constituição para assegurar a validade do pleito. Ele enfatizou que o voto secreto protege a liberdade de escolha e evita pressões indevidas.

O ministro também alertou para o risco de violência política em eleições indiretas no Estado e reforçou que o pleno exercício das funções parlamentares é assegurado pela Constituição.

"Nas eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador, o Poder Legislativo atua como um colégio de eleitores, devendo ser aplicadas aos parlamentares as mesmas garantias do eleitor em geral para mitigar pressões e preservar a liberdade do voto", afirmou Fux.

A decisão tem caráter provisório e ainda será analisada pelo plenário do STF. A medida atende a um pedido do PSD, partido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, pré-candidato ao governo estadual.

O PSD argumenta que a Lei Complementar estadual sancionada na última quarta-feira (11) pelo governador Cláudio Castro, ao regulamentar as eleições indiretas, invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito eleitoral.

O partido também sustenta que, ao determinar votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, a lei fere um dos principais pilares da legitimidade do processo eleitoral: o voto secreto.

Cassação de Cláudio Castro

Além da possível saída do governo para disputar o Senado, Cláudio Castro enfrenta processo de cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso reúne recursos do Ministério Público Eleitoral (MPE) que apontam suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Também são investigados o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil-RJ), e o ex-vice-governador Thiago Pampolha (MDB), que deixou o cargo para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em caso de condenação, os envolvidos podem perder os mandatos e ficar inelegíveis por oito anos.

Até o momento, o placar no TSE está em 2 a 0 pela condenação, mas o julgamento foi suspenso e deve ser retomado nos próximos dias.