A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado divulgou nesta quinta-feira (19) uma nota em que repudia a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen. A medida foi aprovada pela comissão na última quarta-feira (18).

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), informou que irá protocolar um recurso contra a decisão do ministro.

Veja a nota na íntegra:

A presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado informou que recebeu com indignação a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen, regularmente aprovada pelo colegiado.

A CPI reafirma que decisões dessa natureza inviabilizam e esvaziam o poder investigatório do Parlamento. Trata-se de uma interferência grave nas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, comprometendo o andamento das investigações e enfraquecendo o combate ao crime organizado.

O respeito às decisões judiciais não se confunde com a concordância passiva diante de atos que afrontam a Constituição e limita o dever desta comissão de apurar fatos de interesse público inequívoco. A definição do rito de votação de requisitos constituintes da matéria interna do Parlamento, não sujeita à ingerência de outro Poder.

Diante disso, será protocolado recurso de forma imediata, com o objetivo de restabelecer a autoridade do Poder Legislativo e garantir o pleno funcionamento desta comissão.

A CPI do Crime Organizado não se curvará a qualquer tentativa de interferência. Seguiremos com independência, firmeza e rigor para esclarecer os fatos e garantir à sociedade as respostas que ela exige.

Senador Fabiano Contarato (PT-ES)
Presidente da CPI do Crime Organizado