A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta quarta-feira, 18, o arquivamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que buscava impedir instituições financeiras atuantes no Brasil de replicarem sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. A ação foi apresentada em julho do ano passado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), após o governo Donald Trump aplicar a Lei Magnitsky contra Moraes.

A referida lei prévia o bloqueio de contas, bens e cartões do ministro nos Estados Unidos. Com isso, Moraes ficou financeiramente isolado do sistema ligado ao país, inclusive impedido de emitir cartões de crédito de bandeiras como Visa e Mastercard.

O ministro foi sancionado pelo governo Trump em 30 de julho, durante uma operação política de autoridades americanas para pressioná-lo a recuar do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de liderar uma organização criminosa em tentativa de golpe de Estado.

Para evitar que os bancos brasileiros aplicassem as medidas da lei contra Moraes, Lindbergh protocolou ação no STF para impedir “qualquer instituição financeira que opera no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por decisão do governo dos Estados Unidos”.

Segundo ofício apresentado por Lindbergh, “nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno”.

A ação foi aceita pelo STF em agosto do ano passado. Entretanto, em 12 de dezembro, o governo Trump retirou o nome do ministro da lista de avaliações, normalizando o acesso de Moraes aos serviços financeiros. Diante disso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, atualmente não há mais necessidade de continuidade do processo e solicitou o seu arquivamento.

“Diante da notoriedade da suspensão das avaliações, o PET perdeu o seu objeto, tornando prescindível o exame de obstáculos outros”, afirmou a manifestação.

O parecer foi enviado ao relator, ministro Cristiano Zanin, que agora deve decidir se recebe o pedido da PGR e determina o arquivamento do caso.