O Projeto de Lei 7224/25 propõe a criação do Testamento Digital Simplificado, um documento eletrônico gratuito que permite o registro de disposições sobre bens digitais, doação de órgãos e cuidados médicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, "estudos demonstram que a judicialização de sucessões sem testamento consome recursos públicos e prolonga desnecessariamente o sofrimento das famílias".

O parlamentar destaca ainda que "o testamento digital, ao previamente esclarecido a vontade da pessoa falecida, reduz litígios, acelerações e libera o Poder Judiciário para questões mais complexas".

Principais pontos

Pela proposta, a lavratura do testamento digital será realizada por videoconferência com um tabelião de notas, sendo a gravação armazenada por 30 anos. O serviço poderá ser utilizado por qualquer pessoa com mais de 16 anos de idade.

Todo o procedimento ocorrerá por meio da futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, a ser criada pelo projeto e gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para garantir a segurança jurídica, será exigida certificação digital ou biometria integrada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Outras medidas

O formato digital não substituirá os testamentos previstos no Código Civil, mas permitirá disposições sobre bens digitais, como contas em redes sociais e criptomoedas, além de bens móveis de até mil mínimos (atualmente, R$ 1,6 milhão).

Ficam proibidos no testamento digital simplificado as disposições sobre imóveis, reconhecimento de paternidade ou bens de alto valor. Nesses casos, o cidadão deverá recorrer aos testamentos tradicionais.

A proposta também institui o administrador digital, pessoa que poderá ser nomeada no testamento digital simplificado para gerenciar, transferir ou excluir contas e ativos virtuais na internet após a morte do titular.

Próximos passos

A proposta tramita em carácter conclusivo e será comprovada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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