Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) . Trata-se da primeira lei brasileira a criar normas e punições específicas para plataformas digitais, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o novo arcabouço jurídico estabelece diretrizes claras sobre proteção de dados, restrições de acesso por idade e responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas . “Tudo isso resguardando, com o mesmo rigor, o direito fundamental à liberdade de expressão”, destacou Motta em mensagem publicada nas redes sociais.

Página especial mostra os principais pontos do ECA Digital

“A Câmara dos Deputados foi o alicerce fundamental na construção deste instrumento. Atuamos com celeridade e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger o maior patrimônio do Brasil”, acrescentou o presidente da Casa.

O ECA Digital amplia os direitos já previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as novidades, a lei obriga as empresas de tecnologia a remover conteúdos relacionados ao abuso ou exploração infantil mediante notificação às autoridades , além de exigir a adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.

Sancionada em setembro do ano passado, a lei teve origem no Projeto de Lei 2.628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado com alterações feitas pela Câmara dos Deputados e mantidas pelo Senado.

A discussão sobre o tema ganhou força após o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar um vídeo denunciando a "adultização" e a exploração sexual de crianças e adolescentes na criação de conteúdos para a internet.