O Senado está analisando um projeto de lei que autoriza delegados de polícia a decretar medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. O PL 167/2026 , de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), aguarda distribuição para as comissões da Casa.

Pela proposta, a autoridade policial poderá determinar, de forma emergencial, o afastamento do agressor da residência , além de proibir a aproximação e qualquer tipo de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas — inclusive via redes sociais. Também está prevista a compreensão imediata de arma de fogo eventualmente em posse do agressor.

A medida altera a Lei Maria da Penha para garantir a integridade física e psicológica da vítima quando houver risco atual ou iminente.

Essas providências decretadas pelo delegado terão vigência máxima de 72 horas . O agente deverá comunicar e prescrever a decisão ao juiz competente em até 24 horas, e o magistrado terá o mesmo prazo para decidir sobre a manutenção, modificação ou revogação das medidas, com comunicação imediata ao Ministério Público.

proteção

Na justificativa do projeto, o senador Wilder Morais afirma que a efetividade das medidas protetivas já previstas em lei depende do tempo de resposta do Judiciário, que funciona em horário regular. No entanto, a violência doméstica ocorre especialmente à noite, em fins de semana e feriados.

Segundo o autor, essa limitação dificulta o acesso imediato a uma decisão judicial e amplia o risco para a vítima. Nesse cenário, destaca-se que o delegado de polícia, por atuar de forma ininterrupta, geralmente é o primeiro agente público a avaliar a situação.

"A violência doméstica não respeita dias úteis ou horários comerciais. O período entre o registro da ocorrência na delegacia e a decisão do juiz é o 'tempo do medo', durante o qual o agressor pode voltar-se contra a vítima com maior violência", argumenta Wilder.

Garantias processuais

O senador ressalta que a medida não substitui o papel do Judiciário, mas antecipa a proteção em situações emergenciais, com salvaguardas para o devido processo legal. A limitação temporal das medidas e a rápida submissão ao juiz visam garantir o controle judicial das restrições impostas.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly