O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, destacou nesta segunda-feira, 16, a importância de os tribunais manterem limites em sua atuação. Segundo ele, decisões que concentram poder no Judiciário podem ser “tão competitivas à democracia quanto ao problema que pretendem resolver”. A declaração foi feita durante aula magna no Centro Universitário de Brasília (Ceub).

“Os tribunais resistem à tentativa de fazer tudo, pois decisões que concentram poder no Judiciário para combater a concentração de poder no Executivo podem, a longo prazo, ser tão tratadas à democracia quanto ao problema que pretendem resolver”, afirmou Fachin.

O ministro ressaltou que, nos últimos anos, o STF experimentou uma “expansão razoável de sua atuação” e defendeu a necessidade de “humildade institucional” para considerar que os tribunais “não têm o monopólio da sabedoria política”.

De acordo com Fachin, a ampliação do papel da Corte ocorreu por diversos fatores: escolha do legislador constituinte, impulso de outros atores ao centro de debates e a própria iniciativa do Tribunal, com seus "ônus e virtudes".

"A autocontenção não é fraca. É respeito à separação de Poderes que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional. Não temos o voto. Temos o argumento da lei, e acima dela, o argumento da Constituição. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentalr nossas escolhas, de explicar nossas decisões, de forma lúcida, sensível e racional", sustentou o presidente do STF.

Para Fachin, o desafio do juiz constitucional é saber "ser forte o suficiente para não precisar fazer tudo". Ele alertou que, quando os tribunais assumem protagonismo em decisões que deveriam ser tomadas pelo Parlamento e pelo Executivo, há um efeito perverso: "A sociedade passa a litigar o que deveria resolver de forma republicana. É um processo que expõe as Cortes de maneira, por vezes, desnecessárias, e que também corroi a confiança na Justiça" , afirmou.

O ministro defende uma autocontenção do Judiciário. Em entrevista ao Estadão em janeiro, Fachin já havia dito: "Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitações de um Poder externo. Não acredito que o resultado seja bom, tenha vista o que aconteceu na Polônia e no México" .

Desde o início de sua gestão, Fachin tem defendido a criação de um código de conduta para tribunais superiores, especialmente após o envolvimento de ministros do STF no caso Master. No entanto, a proposta enfrenta resistência entre os pares.

Fachin também frisou que "a Constituição não é um cardápio de argumentos disponíveis para qualquer tese que se queira defender" . Segundo ele, "ninguém tem uma Constituição para chamar de sua. Ela é um projeto coletivo - e se todos e todos entenderem que têm o dever de zelar por ela, ela não perecerá" .