A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor à manifestação prévia de mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Além disso, a proposta determina a possibilidade da chamada audiência de admissão para a solução do agressor em caso de revogação da prisão preventiva. Nessa audiência, o juiz deverá alertar o agressor sobre a necessidade de implementação das medidas protetivas impostas. A audiência deve ser realizada em até 48 horas após a decisão de soltar o réu. As novas regras serão incluídas na Lei Maria da Penha .

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 10019/18 , do Senado, e oito projetos apensados ​​(PLs 2939/15, 8320/17, 3418/19, 6010/19, 1025/21, 2454/23, 3111/23 e 5778/23).

Laura Carneiro defendeu que o contato com a vítima deve ser realizado por equipe técnica da vara especializada, por equipamento da Rede de Enfrentamento à Violência da região de domicílio da vítima ou, ainda, pelo próprio juízo da vara de violência doméstica e familiar. “O que evitará o contato direto com o agressor e a possível revitimização da ofensa”, afirmou a deputada.

Medidas protetivas
Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha estão a suspensão da porta de arma, o afastamento do lar e a exclusão de aproximação da vítima.

A prisão preventiva é decretada durante a investigação do crime, com o objetivo de garantir o andamento da investigação, impedir a fuga do acusado ou garantir a proteção das vítimas.

Próximos passos
Como a proposta foi alterada pela Câmara, ela retorna ao Senado. Para que a lei seja aprovada, é preciso aprovar tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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