A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita a responsabilidade civil de práticos por danos decorrentes de acidentes marítimos. O texto modifica a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.

A medida foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), ao Projeto de Lei 1275/21, de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). Segundo o novo texto, o prático não responderá diretamente por acidentes de navegação, mas poderá ser alvo de ação de regresso em situações específicas, como erro ou omissão no exercício da profissão.

De acordo com Tavares, a proposta segue tendência internacional ao limitar a responsabilidade civil desses profissionais, permitindo que respondam por danos até um valor compatível com a realidade econômica da atividade. O relator também destacou que a medida considera argumentos já apresentados pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

Pela proposta, caso um erro isolado do prático seja a causa determinante do acidente, o responsável pelo pagamento da indenização — normalmente o armador ou a seguradora — poderá cobrar ressarcimento do profissional. No entanto, esse valor terá um teto, a ser definido pelo Poder Executivo, acrescido do valor do serviço de praticagem na data do incidente.

O substitutivo ainda isenta as associações de praticagem de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por danos causados por seus associados.

Próximas etapas
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se torne lei, ainda necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

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