A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1368/25, que determina a contratação direta de transportadores independentes de carga (TAC) pela administração pública federal. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), órgãos e entidades da União deverão destinar pelo menos 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário de cargas para esses profissionais.

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), emitiu parecer favorável à medida, ressaltando que ela corrige distorções históricas no setor. Segundo o parlamentar, embora existam mais de 690 mil profissionais autônomos registrados, a participação deles em contratos públicos ainda é bastante inferior às grandes empresas.

“A iniciativa promove eficiência, economicidade, isonomia, pluralidade e interesse público, sem gerar novas despesas obrigatórias”, afirmou Zé Trovão.

Credenciamento
A contratação será realizada por meio do procedimento de credenciamento previsto na atual Lei de Licitações . Para participar, o transportador precisa estar cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e cumprir os requisitos legais da categoria. O texto também permite que o caminhoneiro seja representado por um administrador ou entidade representativa.

Na avaliação de Zé Trovão, o uso do credenciamento é a “solução mais adequada para acomodar a natureza dinâmica, descentralizada e heterogênea do transporte de cargas no país”.

Simplificação
Conforme o projeto, os editais não poderão exigir requisitos técnicos ou econômicos excessivos que dificultam a participação dos autônomos. Quanto aos remunerados, os preços contratados deverão seguir as tabelas referenciais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Para facilitar a burocracia, o projeto torna obrigatório o uso da Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime simplificado para emissão de documentos fiscais. Além disso, caberá à empresa pública Infra SA estabelecer parcerias com os transportadores e compartilhar dados com a ANTT para viabilizar as contratações.

Experiência
O autor, Toninho Wandscheer, baseou o projeto na experiência positiva da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que já realiza contratações diretas de cooperativas de transportadores com bons resultados operacionais. O objetivo agora é expandir esse modelo para toda a administração federal, incluindo o transportador pessoa física.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo . Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e senadores e sancionada pelo presidente da República.

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