A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 583/21 , que garante atendimento prioritário e humanizado à vítima de violência sexual por parte da autoridade policial, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A proposta segue agora para análise no Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o texto também garante um tratamento digno e respeitoso à mulher em todas as etapas da investigação policial ou do processo penal, além de garantir que o atendimento seja realizado em locais que preservem a privacidade da vítima.

Parecer

Para o relator, deputado Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta reforça o dever do Estado de garantir um tratamento digno, respeitoso, sigiloso e não discriminatório às vítimas em todas as fases da investigação e do processo penal.

"O projeto corrige lacunas práticas da legislação vigente e contribui para reduzir a subnotificação, fortalecer a confiança das vítimas nas instituições e estimular a responsabilização efetiva dos agressores", destacou o relatora ao recomendar a aprovação do texto.

Inclusão do procedimento investigatório criminal

O parecer aprovado altera o texto original para incluir o procedimento de investigação criminal (PIC) entre as fases contempladas pela proposta.

O PIC é um instrumento administrativo instaurado diretamente pelo Ministério Público para apurar autoria e materialidade de infrações penais e servir de base para a denúncia.

Segundo Coronel Fernanda, a mudança reforça o compromisso com a proteção integral das vítimas de violência sexual em todas as etapas da perseguição penal, independentemente do órgão responsável pela investigação.

“Trata-se de um aperfeiçoamento que honra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção efetiva às vítimas, ambos consagrados pela Constituição Federal”, afirmou.