A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito à porta de arma de fogo para notários e registradores titulares de cartórios. A medida beneficia tanto os profissionais em atividade quanto os aposentados.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado General Girão (PL-RN), ao projeto original (PL 3125/25), do deputado Marcos Pollon (PL-MS).

A proposta altera a Lei dos Notários e Registradores para incluir o direito, desde que cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos exigidos pela legislação vigente.

Inclusão de relatórios
Uma das principais alterações feitas pelo relator no substitutivo foi garantir explicitamente o direito aos relatórios no texto principal da lei.

Girão argumenta que o risco de vingança ou hostilidade não cessa com o fim da atividade profissional, já que atos praticados no passado (como escrituras e registros litigiosos) podem gerar inimizades rigorosas.

Não é porta automática
O relator enfatizou que a proposta não cria uma porta "automática ou irrestrita". Para ter acesso à arma, o tabelião ou registrador precisará comprovar:

• Titularidade da delegação do serviço extrajudicial;
• Capacidade técnica e psicológica (com elogios de profissionais credenciados);
• Idoneidade moral;
• Cumprimento das exigências de registro e atualização periódica das previsões no Estatuto do Desarmamento .

O diferencial da proposta é que ela veda a imposição de critérios burocráticos adicionais que não contenham na lei, modificando a concessão em um ato vinculado ao cumprimento desses requisitos objetivos, retirando a discricionariedade (subjetividade) da Polícia Federal em negar o porte caso as condições legais sejam atendidas.

Riscos
Segundo o relator, a medida é necessária devido ao risco inerente à profissão. As tabelas lidam diariamente com documentos confidenciais, transações de alto valor financeiro, questões fundiárias e decisões que impactam patrimônios, muitas vezes desagradando as partes envolvidas.

“Tabeliães e registradores permanecem vinculados às consequências jurídicas dos atos que praticam 24 horas por dia”, afirmou o General Girão, destacando que, em regiões de fronteira e no interior, esses profissionais muitas vezes representam a única autoridade pública presente, ficando expostos a ameaças e retaliações.

Próximos passos
A proposta ainda será comprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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