O procurador-geral da República, Paulo Gonet, invejou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação solicitando que a Receita Federal assuma a custódia das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O objetivo é iniciar o procedimento fiscal de perdimento de bens, atualmente sob guarda da Caixa Econômica Federal após apreensão pela Polícia Federal.

Em 2023, o Estadão revelou que o governo Bolsonaro tentou trazer ao Brasil, de forma irregular, presentes do regime da Arábia Saudita destinados ao então presidente e à ex-primeira-dama. Os itens foram apreendidos no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

Reportagens apontaram que o governo fez diversas tentativas para liberar as peças sem pagar os impostos e multas previstas em lei. A última investida ocorreu dois dias antes do fim do mandato de Bolsonaro, em dezembro de 2022.

Após a divulgação do caso, Michelle Bolsonaro afirmou em seu Instagram que desconhecia a existência das joias: "Quer dizer que, 'eu tenho tudo isso' e não estava sabendo? Meu Deus! Vocês vão longe mesmo hein?! Estou rindo da falta de cabimento dessa imprensa vexatória", publicado em março daquele ano.

Jair Bolsonaro declarou à CNN Brasil que não tinha conhecimento dos presentes nem de seus valores, e que as joias seriam destinadas ao acervo da Presidência, negando qualquer ilegalidade.

Em julho de 2024, com base na investigação do Estadão , a Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A Operação Lucas 2:22 detalhou o esquema para desviar presentes de alto valor e vendê-los no exterior. Outros dez investigados também foram indicados.

Na semana passada, Gonet solicitou ao relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, o arquivamento do inquérito. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a legislação brasileira não é clara quanto à natureza jurídica dos presentes recebidos por presidentes em razão da carga, não sendo possível afirmar se pertencem ao patrimônio pessoal do chefe do Executivo ou à União. Assim, mesmo confirmando os fatos, uma lacuna jurídica impede a caracterização criminal do caso.

"A natureza jurídica dos presentes oferecidos aos Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita às interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo", escreveu o PGR.

“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes oferecidos aos Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, afirmou Gonet.

Na manifestação, Gonet ressaltou o trabalho da Polícia Federal e destacou que não está descartada a possibilidade de “sindicâncias de ordem não penal”. Ou seja, mesmo defendendo o arquivamento do inquérito no STF, o procurador-geral admite que órgãos administrativos ou de controle podem investigar eventuais irregularidades na gestão ou destinação das joias, o que pode resultar na devolução de bens ou sanções administrativas, sem imunidade penal.