A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como documento válido para viagens de menores de 16 anos em todo o território nacional. A medida tem como objetivo permitir que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados ou acompanhados de apenas um dos pais, utilizando um formato digital unificado.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige autorização judicial ou física para que menores de 16 anos possam se deslocar para fora da comarca onde residem. Com o texto aprovado, a AEV será emitida por um sistema oficial com certificação digital e terá validade para transportes aéreos, terrestres, ferroviários e aquaviários internacionais, tanto em viagens nacionais quanto.

O relator da proposta, deputado Pastor Diniz (União-RR), apresentou uma emenda para ajustar o texto original do Projeto de Lei 3314/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).

Diniz optou por manter a regra atual, que exige autorização de apenas um dos genitores ou responsáveis ​​para viagens nacionais, discordando da exigência de autorização de "ambos os pais" prevista inicialmente. Segundo o relator, a alteração evitaria burocracia desnecessária e contradições.

“A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam critérios específicos entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte”, afirmou o relator.

Diniz também ressaltou que a medida segue modelos já adotados internacionalmente, como na União Europeia e nos Estados Unidos.

Próximas etapas

A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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