A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/19, que amplia os casos em que agressores de mulheres poderão ser afastados do lar, incluindo situações de violência sexual, moral ou patrimonial.

De acordo com a proposta, quando houver risco à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor deverá ser afastado.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação. “A integridade sexual, moral ou patrimonial são bens protegidos pela Lei Maria da Penha que podem requerer a imediata aplicação de medida protetiva”, afirmou.

Como tramitou em caráter conclusivo e foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara, a proposta deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para apreciação no Plenário.

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Principais pontos

O texto altera a Lei Maria da Penha. Atualmente, a legislação já prevê o afastamento do agressor do lar nos casos em que se verifique risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou dos dependentes.

A autora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), explica que o objetivo é incluir a violência moral ou patrimonial entre as circunstâncias que permitem a medida protetiva de urgência. “Nunca é demais lembrar que esse tipo de violência acarreta prejuízos graves tanto à mulher quanto a seus filhos”, destacou.