A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a paridade entre advogados e advogadas na diretoria e na composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como no Conselho Seccional, nas Caixas de Assistência e no Conselho da Subseção.

Por recomendação do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 4164/20, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e da ex-deputada Margarete Coelho (PI).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Principais pontos

A versão aprovada altera o Estatuto da Advocacia e também assegura a paridade na composição das chapas que disputam eleições na OAB. Em 2020, o Conselho Federal da OAB já havia estabelecido a paridade entre homens e mulheres nos órgãos diretivos e nas chapas que se inscrevem para as eleições na instituição.

O substitutivo aprovado inclui ajustes de redação no projeto original. O texto passou a utilizar a expressão “paridade entre advogadas e advogados” no lugar de “igualdade de gênero”, e trocou a palavra “gênero” por “sexo”, com o objetivo de trazer maior precisão à futura norma.

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