A comissão temporária do Senado responsável pela atualização do Código Civil (CTCivil) realiza na próxima quinta-feira (12) uma audiência pública para discutir aspectos da responsabilidade civil — a obrigação legal de pessoas físicas ou jurídicas repararem danos materiais ou morais causados a terceiros.

Entre os participantes confirmados estão:

• Judith Martins-Costa, advogada;
• Daniel Amaral Nunes Carnaúba, professor;
• Rodrigo Verdini, advogado;
• Eugênio Facchini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
• Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, professor e procurador do Estado do Rio de Janeiro;
• Thais G. Pascoaloto Venturi, professora e advogada;
• Nelson Rosenvald, professor e advogado;
• Rosa Maria de Andrade Nery, relatora-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil;
• Flávio Tartuce, relator-geral do anteprojeto de lei de atualização do Código Civil.

Desde setembro de 2025, a comissão vem promovendo audiências públicas e recebendo sugestões de especialistas para aprimorar o projeto (PL 4/2025), que propõe atualizar mais de 900 artigos e acrescentar 300 novos dispositivos ao Código Civil, em vigor desde 2002. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside a comissão, tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

O grupo já debateu temas como direito digital, produtos da inteligência artificial, responsabilidade civil e regras de obrigações e contratos. O texto, que pode avançar no Senado ainda este ano, redesenha a Lei 10.406, de 2002, incorporando sugestões fundamentadas em decisões recorrentes dos tribunais brasileiros. Entre as novidades, o projeto traz uma seção específica sobre direito digital e amplia o conceito de família.

Requerimentos

Antes da audiência pública, a comissão votará 27 requerimentos, incluindo pedidos para realização de audiências públicas no Instituto de Advogados de São Paulo e na seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O primeiro requerimento é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e o segundo, do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Como participar

O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e debatedores. O Senado ainda oferece declaração de participação, que pode ser utilizada como atividade complementar em cursos universitários. Pelo Portal e‑Cidadania, também é possível opinar sobre projetos e sugerir novas leis.