Os residentes dos países do Mercosul que firmarem contratos com empresas de outros países do bloco poderão optar pela legislação sobre qual interesse se submete. O acordo, aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), garante a aplicação da norma mais vantajosa para o consumidor.

O texto, que segue agora para votação no Plenário, pode fortalecer as relações do Brasil com os demais integrantes do Mercosul, conforme destacado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/2022.

— [O tratado cria] condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais — afirmou o relatora durante a reunião.

regras

Os contratos de turismo, cuja aplicação ocorra fora do país do consumidor, serão regidos pela lei do país do consumidor, independentemente do local de celebração. Nos contratos firmados on-line, a escolha do direito aplicável deverá ser expressa de forma clara e destacada em todas as informações fornecidas ao consumidor.

O documento não se aplica a contratos entre fornecedores profissionais, nem a questões tributárias ou de previdência social, entre outros casos.

O tratado foi assinado em Brasília, em dezembro de 2017. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, permitindo ao presidente da República ratificá-lo e incorporá-lo à legislação brasileira.