A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão que se tornou opcional o comparecimento do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão.

Ex-dono do Banco Master — instituição liquidada pelo Banco Central e alvo de investigações por fraudes financeiras —, Vorcaro está preso e foi convocado para depor à CPI. A decisão que se tornou facultativa o depoimento foi tomada pelo ministro André Mendonça, permitindo que a escolha de Vorcaro se compita ou não à comissão.

A convocação de Vorcaro foi aprovada em 25 de fevereiro, quando a CPI decidiu ouvi-lo na condição de testemunha. No recurso protocolado na última segunda-feira (9), a comissão pede a revisão da decisão monocrática e defende que a convocação deve ser cumprida para garantir o andamento das investigações.

O documento, apresentado pela Advocacia do Senado Federal — que representa a CPI no processo —, destaca que as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação equivalentes às autoridades judiciais, inclusive para determinar diligências e ouvir testemunhas sob compromisso. Para a comissão, transformar a convocação em mera faculdade do depoente desses poderes estabelecidos na Constituição e na Lei das CPIs (Lei 1.579, de 1952).

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), reforçou que a convocação foi aprovada pelo colegiado e deve ser respeitada.

— A CPI tem autonomia em relação às investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e de outros órgãos e entende que Daniel Vorcaro é testemunha. Quem diz isso é o requisito aprovado com base no princípio da colegialidade. É um ato que precisa ser respeitado, na nossa concepção, pelos outros poderes, especialmente pelo Poder Judiciário — enfatizou Contarato.

O senador acrescentou que a comissão continuará empenhada em buscar esclarecimentos sobre os fatos investigados.

— A CPI do Crime Organizado seguirá firme no cumprimento de sua missão constitucional de investigar e esclarecer os fatos. A sociedade brasileira merece transparência e respostas — concluída.

Com informações da assessoria de comunicação do senador Fabiano Contarato (PT-ES)