A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui na Lei do Saneamento instrumentos básicos para garantir o abastecimento de água em regiões frequentemente atingidas por secas.

O texto define essas áreas como locais onde o volume médio anual de chuvas é insuficiente para suprir o consumo humano, as atividades produtivas e os ecossistemas, levando em conta fatores climáticos, geográficos e hidrológicos.

Segundo a proposta, os planos de saneamento básico dessas regiões deverão:

• incluir estudos detalhados sobre a disponibilidade de água;
• apresentar medidas para garantir o abastecimento durante os períodos de seca.

Caberá ao governo federal, em conjunto com estados e municípios, identificar as áreas com risco de seca.

O projeto também autoriza o uso de recursos federais para manter os serviços de saneamento em situações de falta de água provocada pela seca. Atualmente, a legislação proíbe a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços de saneamento que não sejam administrados por órgãos ou entidades federais.

A comissão aprovou o texto da relatora, deputada Luiza Erundina (Psol-SP), para o Projeto de Lei 1879/25, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). O substitutivo apresentado por Erundina retirou o trecho que previa prioridade automática para ações de combate à seca em relação a outros serviços de saneamento, como esgotamento sanitário e limpeza urbana.

Para a deputada, a definição de prioridades deve ser feita localmente, conforme a realidade de cada município. Ela ressalta que a legislação já exige que essa ordenação conste nos contratos e planos de saneamento.

“Acreditamos que esses dispositivos tenham a flexibilidade e a capacidade de adaptação à realidade da política de saneamento”, afirmou Erundina em seu parecer, destacando a importância da autonomia local na gestão pública.

Próximas etapas

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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