A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, um pedido para suspender imediatamente a decisão do ministro Gilmar Mendes, que impede a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, vinculada à família do ministro Dias Toffoli. A comissão também questionou a distribuição do processo, solicitando que o caso fosse redistribuído a outro ministro do STF por sorteio.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), defende a necessidade das medidas para o funcionamento pleno da comissão: "Com todo o respeito que tenho aos ministros e à Suprema Corte, não considero razoável que, em um mandado de segurança arquivado há quase três anos, seja concedido, de ofício, habeas corpus para pessoa jurídica, um instrumento jurídico destinado à proteção da liberdade de pessoas físicas. Se a CPI não puder quebrar sigilo bancário ou telemático, se não puder convocar pessoas e as testemunhas puderem simplesmente deixar de comparecer, esvaziar-se o próprio sentido constitucional de sua existência.”

Pelas redes sociais, Contarato reforçou a posição da comissão: “A CPI do Crime Organizado não vai recuar. Protocolamos recurso para restabelecer a quebra de sigilos da Maridt Participações, apontada nas investigações como elo entre familiares do ministro do STF Dias Toffoli e o empresário Daniel Vorcaro. A medida foi aprovada de forma legítima pelos senadores da comissão. A CPI seguirá firme na missão de investigar, informar os fatos e garantir à sociedade as respostas que ela merece.”

O caso teve início quando Maridt apresentou um pedido ao ministro Gilmar Mendes, utilizando como base um processo antigo — um mandato de segurança movido pela empresa Brasil Paralelo contra a CPI da Covid, em 2021. O ministro acatou o pedido e, no mesmo dia, suspendeu a quebra de sigilos aprovada regularmente pela CPI do Crime Organizado. A comissão argumenta que a Maridt não tinha relação com o processo original e que o habeas corpus não pode ser utilizado para cegar empresas de investigações parlamentares. Segundo a Constituição, as CPIs possuem poderes equivalentes às autoridades judiciais, incluindo a possibilidade de quebra de sigilo mediante decisão fundamentada do colegiado, como foi feito neste caso.

Também pelas redes sociais, o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), declarou: “O caso Master escancara a infiltração criminosa nas mais esferas altas do poder. lama. Eu vou fazer a minha parte até o último segundo, doa a quem faz As notícias recentes, com prisão de Vorcaro e parceiros flagrados combinando ações violentas e corrupção de agentes públicos, deixa claro o óbvio: é atuação típica de crime organizado de altíssima periculosidade e pode/deve ser objeto de atuação da CPI no Senado.”