A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que rótulos e embalagens de medicamentos apresentem, de forma mais visível, informações referentes ao número do lote, dados de fabricação e dados de validade.

O objetivo é reduzir os riscos de consumo de produtos com prazo de validade expirado. O texto aprovado altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e determina que os lotes e dados sejam impressos:

• em negrito e de forma destacada;
• com cores que garantem contraste nítido entre as informações e a embalagem;
• dispensando a necessidade de dispositivos ópticos para leitura ampliada.

Por recomendação do relator da CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Social e Família para o Projeto de Lei 426/19 , de autoria do ex-deputado Rubens Bueno (PR). “Razoável e proporcional, a medida visa proteger a saúde e a segurança da população”, afirmou o relator.

Como o texto foi analisado em caráter conclusivo , a proposta deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas.

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