A criação de polícias municipais e as restrições à progressão de pena foram temas de forte divergência entre deputados durante o debate em Plenário sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que propõe diversas mudanças ao texto original encaminhado pelo Executivo, será votado pelos parlamentares.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as mudanças propostas. "A legislação passará a prever procedimentos específicos contra faccionados e milicianos, com penas e processos penais distintos daqueles aplicados a cidadãos comuns. O texto constitucionaliza a equiparação de facções criminosas e milícias a inimigos do Estado, assim como ocorre hoje com terroristas", afirmou.

Em contrapartida, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou preocupação com o possível endurecimento do regime prisional, citando o exemplo de El Salvador. "O sistema penal deve ressocializar, embora hoje funcione basicamente como uma escola superior de criminalidade. Vemos com apreensão as restrições à progressão de regime e à liberdade provisória", alertou. "Será que essas medidas também valerão para crimes de colarinho branco?", questionou.

Polícia municipal
Para Kim Kataguiri, o reconhecimento das guardas municipais como polícia evitará que apreensões de drogas feitas por forças municipais sejam anuladas na Justiça por questões de abordagem. "Agora há o reconhecimento desse profissional que enfrenta criminosos armados", celebrou.

Por outro lado, Chico Alencar teme que as polícias municipais possam sair do controle. "Isso lembra a guarda municipal do Brasil Império, quando cada coronel ou fazendeiro tinha sua própria trupe armada", comparou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a criação das polícias municipais. "A criminalidade ocorre nos municípios, e a polícia municipal poderá atuar para reduzi-la. Estados Unidos e Europa já possuem polícias municipais que realizam trabalho ostensivo e comunitário", destacou.

Hildo Rocha ressaltou que o texto do relator estabelece critérios para a criação dessas forças, como creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação adequada dos policiais.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) manifestou preocupação com o treinamento das polícias municipais. "Defendemos que a creditação seja feita por um sistema nacional, e não apenas pelos estados", sugeriu. Ela também elogiou o texto do relator por garantir proteção às vítimas, o que deve beneficiar especialmente mulheres.

CNJ
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) se posicionou contra as restrições ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previstas no texto do relator. Para ele, tais restrições ferem a separação dos Poderes. "O relator pretende sustar atos do Judiciário. Se deseja isso, que proponha uma nova Constituição, pois a separação de Poderes é cláusula pétrea", afirmou.

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