A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o PL 3.112/2023 , de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que determina que a audiência de representação em casos de violência doméstica só será realizada mediante manifestação expressa da vítima. O parecer favorável foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e o texto segue agora para votação no Plenário do Senado, em regime de urgência.

O projeto propõe alterações na Lei Maria da Penha, estabelecendo que a manifestação da vítima deve ser feita perante o juiz, de forma escrita ou oral, antes da obtenção da denúncia. A audiência de representação é prevista na legislação para situações em que a vítima opta por não dar continuidade ao processo contra o agressor.

“Para proteger a vida de nossas mulheres e meninas, é fundamental que a ausência da vítima na audiência de representação não seja interpretada como renúncia tácita, nem resulte em efeitos nocivos ao impacto da investigação ou da ação penal, como a extinção da punibilidade do agressor ou o arquivamento do processo, situações que reforçam a impunidade e a sensação de desamparo das vítimas”, afirmou Mara Gabrilli.

proteção

De acordo com a senadora, o Supremo Tribunal Federal (STF) já soube que o Poder Judiciário não pode impor a obrigatoriedade de audiência de representação, sendo prerrogativa exclusiva da vítima solicitada. O STF também considerou inconstitucionalmente o não comparecimento da vítima à audiência como representação tácita, ou seja, como desistência automática em obrigação com o processo.

Para a relatora, a medida aprimora os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, pois previne possíveis pressões ou coações, evita a revitimização e confere maior segurança jurídica ao processo, garantindo que a decisão de representação seja genuinamente voluntária e consciente.