A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta que amplia as ações do Agosto Lilás, mês dedicado ao enfrentamento da violência contra a mulher, com a criação do Projeto Abrigo Lilás , voltado à proteção de usuários do transporte coletivo urbano. O texto, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 979/2025 estabelece a instalação contínua e permanente de dispositivos de monitoramento de segurança pública em pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, especialmente em áreas consideradas de maior risco para as mulheres.

Entre os dispositivos previstos, estão câmeras de vigilância com transmissão em tempo real, botões de emergência, painéis interativos com sensor de presença e microfone, iluminação inteligente e sistemas de áudio ou vídeo conectados a centrais de atendimento.

Para aprimorar o texto, a relatora alterou o nome do projeto original de Abrigo Vermelho para Abrigo Lilás .

A proposta modifica a Lei 14.448, de 2022, que instituiu Agosto Lilás, para incluir uma nova ação entre as campanhas de conscientização e prevenção da violência contra a mulher. Conforme justificativa da autora, o objetivo é ampliar a segurança das mulheres que utilizam o transporte público, especialmente em horários e locais de maior vulnerabilidade.

O Agosto Lilás é uma campanha nacional de conscientização e combate à violência contra a mulher, realizada em agosto para marcar o aniversário da Lei Maria da Penha.

Em seu parecer, Ivete da Silveira ressaltou que o transporte coletivo é fundamental para o acesso a oportunidades de emprego, educação e serviços públicos, tornando-se essencial garantir a segurança das mulheres nessas trajetórias.

A relatora citou pesquisas que apontam que uma mulher é vítima de assédio nas ruas a cada 1,5 segundo; 54% já sofreram importunação ou assédio em ônibus; e 63,6% evitam sair ou chegar em casa muito tarde por medo da violência.

Segundo Ivete, cerca de uma em cada quatro mulheres deixa de usar transporte público por questões de segurança. Para ela, o projeto é relevante para combater as desigualdades de gênero e proteger o direito das mulheres à liberdade de ir e vir.

— A medida constitui política pública relevante e oportuna, pois lida com temas caros aos direitos das mulheres, nomeadamente o exercício pleno do direito à liberdade de ir e vir. Além disso, abordamos uma questão relevante sobre as desigualdades econômicas de gênero, uma vez que o transporte coletivo é fundamental para o acesso a oportunidades de emprego e educação, bem como os serviços públicos essenciais.

Ivete também destacou experiências nacionais e internacionais que serviram de inspiração para a proposta, como o programa Abrigo Amigo, implementado em São Paulo, que já registrou mais de 3 mil chamadas de socorro desde 2021. A iniciativa, que utiliza painéis digitais com botão de emergência em paradas de ônibus, realizou ações similares em cidades como Campinas, Rio de Janeiro e Cuiabá.

Para garantir a previsão jurídica da medida, Ivete propôs uma emenda que determina que a ação seja regulamentada e adaptada conforme a realidade local e o orçamento de estados e municípios.

Segundo a relatora, a medida busca compatibilizar a proposta com as normas de responsabilidade fiscal, permitindo que estados e municípios possam adaptar as diretrizes conforme suas capacidades orçamentárias, sem violar o pacto federativo.