A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o prazo de 30 dias para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que, estando fora do país, teve o documento vencido.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que a mudança entre em vigor, é necessário que a versão final seja aprovada nas duas Casas Legislativas.

Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3990/20, de autoria do ex-deputado Enéias Reis (MG). O substitutivo aprovado ajustou a redação original da proposta.

Código alterado
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro. Caso o condutor estivesse regular ao sair do país, a CNH vencida de quem permaneceu pelo menos seis meses no exterior será considerada válida por até 30 dias após o retorno ao Brasil. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável pela regulamentação da nova regra.