A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa coibir a classificação indevida ou imoral de sigilo sobre informações do governo relacionadas a despesas públicas.

De autoria do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), o projeto foi defendido pelo parlamentar nas redes sociais, onde afirmou que "a farra dos sigilos de Lula precisa acabar" e que a proposta "acaba com os sigilos por parte do governo federal".

A iniciativa altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e proíbe que despesas públicas individualizadas, custeadas com recursos públicos, sejam classificadas como sigilosas, exceto quando houver risco concreto e atual à segurança da sociedade ou do Estado, devidamente comprovado por teste de dano, que deve ser publicado junto com a decisão da classificação.

De acordo com o texto, não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ou à fiscalização e ao controle pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou comissões.

O projeto também determina que todas as informações classificadas em qualquer grau de sigilo deverão ser compartilhadas com o Congresso Nacional ou com qualquer de suas Casas, mediante requerimento das respectivas comissões ou Mesas Diretoras, observando o tratamento e a guarda compatíveis com o grau de sigilo.

Além disso, fica estabelecido que o Congresso Nacional poderá, a qualquer tempo, revisar a classificação das informações no exercício de suas competências constitucionais de fiscalização e controle.