O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), decidiu manter a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, apesar do apelo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela retirada do dispositivo.

Além disso, Mendonça Filho planeja ampliar as restrições para a progressão de regime, incluindo condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres. Atualmente, as limitações previstas no texto se aplicam apenas a lideranças de facções criminosas.

O parlamentar se reuniu na sexta-feira (27) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, que solicitou a exclusão do trecho sobre a maioridade penal. No entanto, o relator manteve o conteúdo. "Até o momento da votação, o texto pode ser alterado. Mas, por enquanto, segue isso mesmo. Se depender de mim, (a redução da maioridade) ficará. Sou apenas uma peça num xadrez político mais amplo", afirmou Mendonça Filho.

Segundo o deputado, o Brasil "destoa" dos padrões internacionais, já que países desenvolvidos reduziram a maioridade penal em casos específicos, especialmente para crimes hediondos. Ele cita como exemplo recente a aprovação, pelo Senado da Argentina, de projeto que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos, medida defendida pelo presidente Javier Milei e celebrada pelo governo argentino como "ato de justiça para a sociedade".

Atualmente, o Brasil segue a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) de 18 anos para a maioridade penal. Em artigo publicado em 2015, quando o debate voltou à tona, a ONU afirmou que a redução "opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, representando retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país".

Mendonça Filho viajará a Brasília nesta segunda-feira (2) para as últimas reuniões antes da apreciação do projeto na comissão especial. Na terça-feira (3), ele terá encontros com as bancadas de PSOL, PCdoB e PT pela manhã, e com o PDT à tarde. A previsão é que a PEC seja votada em plenário na quarta-feira (4).

O relator adiantou que fará ajustes no texto, entre eles, o endurecimento das regras para progressão de regime. "A redução da progressão de regime, que era restrita a líderes de facções, agora estendo a crimes contra crianças, jovens e mulheres. Está decidido que fará parte da PEC", declarou.

Em dezembro, Mendonça Filho apresentou relatório com mudanças profundas em relação ao texto original, incluindo pontos do projeto de lei antifacção em tramitação no Senado.

A possibilidade de reduzir a maioridade penal estava prevista em dispositivo que sugeria um referendo nas eleições municipais de 2028, para que a população decidisse sobre a redução para 16 anos em casos de crimes cometidos "com violência ou grave ameaça à pessoa".

A PEC reformulada pelo deputado prioriza o endurecimento penal contra faccionados e a proteção dos Estados contra a influência da União na formulação de políticas públicas, contrariando proposta do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

A versão original da PEC, apresentada pelo Ministério da Justiça, buscava garantir autonomia dos Estados no combate ao crime, em resposta a críticas de governadores. As intervenções de Mendonça Filho, no entanto, reforçam ainda mais o poder dos Estados na área de segurança pública.