O Projeto de Lei 2158/23, oriundo do Senado, autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados. De acordo com a proposta, os medicamentos não ficarão expostos diretamente nas gôndolas, sendo comercializados apenas em espaços exclusivos e separados dos demais setores, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos e está em análise na Câmara dos Deputados.

Entre as exigências do projeto, destacam-se:

• presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
• regras específicas para medicamentos sob controle especial, que deverão ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa;
• proibição da venda em bancadas ou gôndolas fora da área exclusiva da farmácia;
• autorização do uso de canais digitais apenas para entrega, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias.

Tramitação
O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Foram apresentados requerimentos de urgência para acelerar a análise da proposta.

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