Seis medidas provisórias perderam a validade sem votação do Congresso Nacional. A maioria tratava de créditos já liberados, mas a última, responsável por instituir um regime especial de incentivos a centros de processamento de dados, agora depende da aprovação de um projeto de lei para continuidade dos benefícios.

A Medida Provisória 1.318/2025, que criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), venceu em 25 de fevereiro. Ela suspendia tributos federais sobre a compra de máquinas e equipamentos para datacenters. Apesar de editada em setembro, a comissão mista responsável pela análise não chegou a ser instalada.

Para evitar prejuízos aos investimentos feitos durante a vigência da MP, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o Projeto de Lei 278/2026, com o mesmo objetivo. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (24) e agora segue para análise do Senado.

Navios

Outra medida que perdeu validade foi a MP 1.315/2025, que tratava de incentivos à produção nacional e ao uso de embarcações brasileiras no transporte de petróleo e derivados, além do apoio a operações marítimas. A proposta aumentava o limite de concessão de quotas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e embarcações de apoio marítimo utilizadas em plataformas offshore.

A depreciação acelerada reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas beneficiadas. A MP ampliava o limite da concessão desse benefício de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,4 bilhões.

Crédito

Outras MPs vencidas tratavam de créditos extraordinários, liberados em situações de urgência para uso imediato. Nesses casos, o governo federal só pode usar os recursos enquanto a medida está vigente; normalmente, a expiração ocorre após a liberação dos valores, sem maiores impactos práticos.

As MPs de crédito que perderam a validade em fevereiro foram:

• MP 1.310/2025: destinou R$ 30 bilhões ao Plano Brasil Soberano, para financiar exportadores afetados pelo aumento de tarifas dos Estados Unidos;
• MP 1.311/2025: liberou R$ 30,5 milhões para combater uma praga de mandioca no Amapá e no Pará;
• MP 1.314/2025: autorizou recursos para linhas de crédito rural voltadas à liquidação ou amortização de dívidas de produtores afetados por secas ou enchentes;
• MP 1.316/2025: destinou recursos autorizados pela MP 1.314 (R$ 12 bilhões) para quitar ou amortizar dívidas de produtores rurais.

Prorrogação

Duas medidas provisórias tiveram a vigência prorrogada nesta semana. A MP 1.325/2025, que destina R$ 190 milhões ao fortalecimento da agricultura familiar e à recomposição dos estoques públicos de milho, vence em 3 de maio e aguarda relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Já a MP 1.326/2025, que trata do reajuste remuneratório de policiais e bombeiros do Distrito Federal, foi prorrogada por 60 dias e agora vale até 10 de maio. A comissão mista para análise ainda não foi instalada.