A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida inclui estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional.

De acordo com o texto aprovado, o governo federal deverá garantir, nas negociações de tratados internacionais, cláusulas que permitam a fiscalização das contas dessas estatais pelo Congresso, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta também prevê a atuação dos órgãos de controle dos países parceiros.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ao Projeto de Lei 754/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator manteve o objetivo original, mas optou por criar uma norma autônoma, em vez de alterar a Lei das Estatais, devido à natureza jurídica específica dessas empresas.

“É uma imposição finalística a de que o poder público logre inserir, em tratados sobre entidades supranacionais, autorização para sua fiscalização pelo Congresso Nacional e por mecanismo similar dos demais Estados partes”, afirmou o relator.

Natureza jurídica

Para Orleans e Bragança, uma lei autônoma é necessária porque há divergências jurídicas sobre o enquadramento de empresas como a Itaipu na Lei das Estatais. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) classifica a hidrelétrica como “empresa juridicamente internacional”, o que dificulta a aplicação da norma.

Em casos de tratados já vigentes e anteriores à Constituição, como o de Itaipu, o substitutivo determina que o Poder Executivo retome as negociações com o governo do Paraguai para elaborar uma emenda que inclua a norma de controle.

Atuação do governo

Segundo o deputado Alberto Fraga, autor da proposta original, a medida busca garantir a efetividade da fiscalização dessas empresas. Ele argumenta que é necessário regulamentar a atuação do governo nesses casos, conforme previsto na Constituição.

“Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, como se daria a fiscalização de contas da hidrelétrica”, explicou o parlamentar na justificativa que acompanha o texto.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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