A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou, nesta quarta-feira (25), uma nota oficial de repúdio à relativização do crime de estupro de vulnerável. O documento é uma resposta a decisões judiciais que utilizam argumentos como "vínculo afetivo" ou "formação de núcleo familiar" para absolver acusados de abuso contra crianças e adolescentes.

A manifestação da comissão foi motivada por decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”.

O texto da nota fundamenta-se no Art. 217-A do Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem: a conjunção carnal com menores de 14 anos configura crime, independentemente de suposto consentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior.

"Pedofilia não é casamento; relacionamento com vulnerável é estupro de vulnerável", destaca o documento. A comissão reforça que a proteção integral à criança é garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Recorde de feminicídios

Durante a reunião, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) chamou atenção para a gravidade dos índices de violência de gênero. Segundo dados apresentados pela parlamentar, o Brasil atingiu recordes em 2025, com média de seis mulheres assassinadas por dia.

"É inadmissível que convivamos com quase seis mulheres mortas por dia no Brasil. Em 75% dos casos, o assassino faz ou fez parte do círculo de intimidade da vítima", afirmou a deputada.

A parlamentar citou casos recentes em Minas Gerais, como o assassinato de uma jovem de 27 anos em Araguari e o ataque a uma mulher com martelo e motosserra em Esmeraldas.

Como resposta à crise de segurança, Ana Paula Leão destacou o Projeto de Lei 2977/25, de sua autoria, que propõe a criação do programa Casa Segura e do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid).

Agenda de debates

A reunião, presidida interinamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE) devido à ausência, por motivos de saúde, da deputada Luiziane Lins (PT-CE), aprovou diversos requerimentos para audiências públicas em 2026. Entre os temas prioritários estão:

• Lei do Feminicídio: debate sobre a aplicabilidade da Lei 13.104/15.
• Interseccionalidade: discussão sobre violência contra mulheres negras e indígenas.
• Violência Política: análise do papel das mulheres nos espaços de poder.
• Educação: implementação de programas de gênero e masculinidades nas escolas.

A comissão também planeja realizar seminários no Ceará e em Minas Gerais para discutir o enfrentamento ao feminicídio em âmbito regional.