A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3206/25, que prevê a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

De autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), a proposta visa assegurar que os salários dos policiais penais sejam pagos com recursos do Tesouro Nacional, assim como já ocorre com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.

O parecer favorável do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi acolhido pelos parlamentares. Segundo ele, a medida é de "inegável relevância para o aprimoramento do sistema de segurança pública do Distrito Federal".

"A inclusão é não apenas justa e necessária, mas também reconhece a essencialidade da categoria", destacou o relator.

O relatório ressalta que a iniciativa busca alinhar a legislação à Constituição, que desde 2019 reconhece a Polícia Penal como órgão de segurança pública. Para o relator, a proposta corrige uma omissão da Lei 10.633/02, responsável por instituir o FCDF.

Investimentos

O relatório aponta que, em 2024, o Distrito Federal apresentava déficit de mais de mil policiais penais e taxa de ocupação carcerária 70% acima da capacidade.

Segundo o relator, a destinação de recursos do Fundo Constitucional representa um "investimento estratégico em políticas de segurança pública de longo prazo". O financiamento adequado permitirá avanços como:

• aquisição de tecnologias, como scanners corporais e drones;
• execução de obras para reduzir a superlotação;
• capacitação de servidores em inteligência e combate ao crime organizado;
• expansão de projetos de educação e trabalho para detentos.

Próximos passos

A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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