A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante à pessoa idosa o direito de escolher receber faturas e demonstrativos de cartão de crédito em formato acessível, incluindo a versão impressa gratuitamente.

Pelo texto aprovado, idosos poderão optar por receber os demonstrativos por correspondência física, e-mail ou em outro formato que permita a impressão. Para clientes com 80 anos ou mais, o atendimento terá prioridade e o envio físico será garantido de forma gratuita, caso solicitado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 1930/23, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE). O autor destaca que muitos idosos têm dificuldades para acessar e compreender informações em meios digitais.

Inicialmente, a proposta previa o envio da fatura física com pelo menos dez dias de antecedência ao vencimento. No substitutivo, esse prazo foi ajustado para cinco dias, segundo o relator, para adequar o projeto à realidade das operadoras de cartão.

O substitutivo também altera o Estatuto da Pessoa Idosa, classificando como prática discriminatória exigir que o idoso compareça presencialmente ao estabelecimento quando tal exigência não se aplica a outros públicos, salvo previsão legal.

“O novo texto assegura ao idoso a opção de escolher o formato mais adequado para o acompanhamento dos demonstrativos, incluindo o digital, e reforça a proteção contra práticas discriminatórias no acesso a serviços financeiros, como a exigência de comparecimento físico em situações em que outros consumidores podem realizar operações a distância”, destacou o relator.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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