A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (24) uma proposta que suspende mudanças recentes nas regras sobre armas de fogo. O projeto abre caminho para anular exigências mais rígidas impostas a atiradores, caçadores e colecionadores (CACs), além de alterar o controle e a autorização para aquisição e porte de armas. Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023 interrompe os efeitos do Decreto 11.615/2023, que redefiniu procedimentos sobre registro, compra e posse de armas, além de transferir atribuições do Exército para a Polícia Federal. Para o autor do projeto, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o decreto extrapola as competências do Executivo ao modificar, na prática, regras previstas no Estatuto do Desarmamento.

A seguir, confira um quadro comparativo com as principais mudanças trazidas pelo Decreto 11.615/2023 em relação ao Estatuto do Desarmamento:

Tema

• Competência sobre armas de uso restrito:
  Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003): Comando do Exército decide em casos excepcionais.
  Decreto 11.615/2023: Transfere para a Polícia Federal.
• Controle de munições:
  Estatuto: Comércio permitido, conforme regras da lei.
  Decreto: Restrições mais severas e controle reforçado.
• Responsável pelo registro e porte:
  Estatuto: A maior parte de responsabilidade do Exército.
  Decreto: Centraliza controle na Polícia Federal.
• Validade dos registros:
  Estatuto: De até 10 anos.
  Decreto: Reduz para 3 anos.
• Tiro recreativo para maiores de 18:
  Estatuto: Permitido sem certificado de registro.
  Decreto: Proibido sem CR.
• Distância entre clubes de tiro e escolas:
  Estatuto: Sem exigência.
  Decreto: Mínimo de 1 km.
• Suspensão de porte:
  Estatuto: Existência de processo ou investigação formal.
  Decreto: Permitida com base apenas em indícios ou suspeitas.
• Classificação de atiradores:
  Estatuto: Não havia classificação por calibre.
  Decreto: Define níveis com base no calibre das armas.

O relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), argumenta que as mudanças impactam o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. Segundo ele, o projeto busca preservar a hierarquia das normas e os direitos já garantidos anteriormente.

O parecer também considerou prejudicados os PDLs 193 e 213, ambos de 2023, por tratarem do mesmo tema.

Lurya Rocha, sob supervisão de Dante Accioly